Poder digital e regulação

Efeitos de rede, economias de escala, controle de dados e custos marginais reduzidos podem favorecer elevada concentração nos mercados digitais. Em certos segmentos, poucas plataformas passam a intermediar parcela expressiva das relações entre usuários, empresas e anunciantes. A posição alcançada permite definir regras de acesso, ordenar informações e influenciar as condições de concorrência dentro do próprio ambiente digital.

O desafio regulatório não se limita ao preço cobrado do consumidor. Muitos serviços monetizam dados, atenção e publicidade ou criam dependência tecnológica, ainda que sejam oferecidos sem pagamento direto. Uma avaliação adequada precisa considerar poder de mercado, custos de troca, aprisionamento tecnológico, liberdade de escolha, portabilidade de dados, interoperabilidade, privacidade e transparência dos sistemas automatizados.

A União Europeia estruturou respostas específicas por meio do Regulamento dos Mercados Digitais, que estabelece obrigações prévias para determinados controladores de acesso, e do Regulamento dos Serviços Digitais, voltado a deveres relacionados a serviços intermediários, moderação e transparência. No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados e o Marco Civil da Internet disciplinam aspectos relevantes do tratamento de dados, dos direitos dos usuários e da responsabilidade na rede. A regulação concorrencial das plataformas também integra o debate institucional e legislativo, inclusive por meio do Projeto de Lei nº 2.768/2022 e de estudos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

Relatórios produzidos no Reino Unido, na União Europeia e nos Estados Unidos em 2019 convergem em torno de problemas examinados nesta série, entre eles os efeitos de rede, os dados que funcionam como barreira à entrada e os custos de troca que reduzem a mobilidade dos usuários. Esses fatores ajudam a explicar por que instrumentos tradicionais de defesa da concorrência podem precisar de adaptações diante da velocidade e da estrutura dos mercados digitais.

Por conseguinte, regular mercados digitais exige preservar os benefícios da inovação sem ignorar as condições que permitem a concentração de poder. O objetivo deve ser assegurar concorrência efetiva, direitos dos usuários e possibilidade real de escolha, com medidas proporcionais aos riscos e às características de cada mercado.

Para aprofundar

• Crémer, J.; de Montjoye, Y.-A.; Schweitzer, H. (2019). Competition Policy for the Digital Era. Bruxelas: Comissão Europeia. Relatório
• Furman, J. et al. (2019). Unlocking Digital Competition: Report of the Digital Competition Expert Panel. Londres: HM Treasury. Relatório
• Stigler Committee on Digital Platforms (2019). Final Report. Chicago: Stigler Center, University of Chicago Booth School of Business. Relatório
• Khan, L. M. (2017). “Amazon’s Antitrust Paradox”. Yale Law Journal, 126(3), 710–805. — A crítica ao critério de preço como medida única de bem-estar do consumidor.
• Departamento de Estudos Econômicos do CADE (2020). Concorrência em mercados digitais: uma revisão dos relatórios especializados. Documento de Trabalho nº 5/2020. Brasília: CADE.
• Shapiro, C.; Varian, H. R. (1999). Information Rules, capítulo 9 (“Waging a Standards War”) e capítulo 10 (“Information Policy”).

Sites para acesso

• Regulamento (UE) 2022/1925 — Digital Markets Act e página oficial do DMA.
• Regulamento (UE) 2022/2065 — Digital Services Act.
• PL 2.768/2022 — regulação de plataformas digitais (Câmara dos Deputados).
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
• CADE — Conselho Administrativo de Defesa Econômica.